segunda-feira, 12 de março de 2012

Considerações sobre o aumento do número de vereadores em Uberaba-MG


No contexto do aumento das vagas para a próxima legislatura, surgiram muitas falácias acerca desta matéria e diante deste fato gostaríamos de fazer algumas considerações – A nossa Carta Constitucional assim versa:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993). 

A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:
N° de Vereadores (máximo)
Faixa populacional habitantes
9 (nove)
Até 15.000
11 (onze)
Mais de 15.000 até 30.000
13 (treze)
Mais de 30.000 até 50.000
15 (quinze)
Mais de 50.000 até 80.000
17 (dezessete)
Mais de 80.000 até 120.000
19 (dezenove)
Mais de 120.000 até 160.000
21 (vinte e um)
Mais de 160.000 até 300.000
23 (vinte e três)
Mais de 300.000 até 450.000
25 (vinte e cinco)
Mais de 450.000 até 600.000
55 (cinqüenta e cinco)
Mais de 8.000.000

Percentual sobre a receita do município (duodécimos)
% sobre as receitas (repasses)
População habitantes
7% (sete)
Até 100.000
6 % (seis)
Entre 100.000 e 300.000
5 % (cinco)
Entre 300.001 e 500.000
4,5 (quatro e meio)
Entre 500.001 e 3.000.000
4 (quatro)
Entre 3.000.001 e 8.000.000
3,5 (três e meio)
Acima de 8.000.001

Constitui-se em falácia os argumentos de que o aumento no número de vereadores causará aumento de despesa pública. Ora, os repasses de recursos às Casas legislativas não estão atrelados ao número de edis e sim à população do município conforme demonstrado no quadro acima.

Portanto não é imoral o aumento das vagas de Vereadores, pois este fato já está previsto em nossa Constituição Federal e a Carta Magna não prevê imoralidades. O NÃO aumento dos vereadores é sim um retrocesso no sistema federativo e um ataque direto a democracia brasileira.

Lourival dos Santos
Vereador –PCdoB

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