terça-feira, 20 de março de 2012

Liberdade de expressão cerceada em Uberaba


Após manifestação realizada por profissionais da Educação das redes municipais e estaduais, na semana passada, no centro da cidade de Uberaba, onde os fiscais do Departamento de Posturas estiveram no local e apreenderam parte dos panfletos que estavam sendo distribuídos, com a alegação que o Código de Postura, proíbe a distribuição de qualquer tipo de folheto, panfleto ou similar, de qualquer natureza, em logradouros públicos, sem a devida autorização dos órgãos competentes.
O vereador Lourival dos Santos (PCdoB) protocolou no dia 16, um Projeto de Lei que altera o artigo que trata do tema, por compreender prioritariamente que liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais de maior relevo, pois corresponde a uma das mais antigas reivindicações dos homens.
E que a Constituição Federal, comprometida com os valores da dignidade humana, consagra a liberdade de expressão, em diversos dispositivos, já que o legislador constituinte registrou as liberdades de manifestações de pensamento e de expressão intelectual no rol dos direitos fundamentais, bem como entre o capítulo que disciplina a cultura e a comunicação social.

É especialmente importante registrar que a liberdade de expressão é um princípio constitucional de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.


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